Residência

GOLDEN VISA

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE

DE INVESTIMENTO

Cidadãos da União Europeia / Espaço Económico Europeu / Suíça têm o direito (automático) à residência em Portugal.

A Autorização de Residência para Atividade de Investimento (Golden Visa) é uma oportunidade para nacionais de outros países estrangeiros obterem o direito de residência em Portugal, através da realização de certos investimentos.

O Golden Visa, estabelecido por uma lei de 2012, tem a validade de 1 ano a partir da data da sua emissão, após a qual é renovável por períodos de 2 anos. Tal como as restantes autorizações de residência em Portugal confere o direito a viajar para os restantes países do Espaço Schengen sem necessidade de visto.

Este direito de residência temporário é concedido a investidores estrangeiros, que diretamente ou através de uma sociedade unipessoal, realizem um investimento em Portugal que preencha um dos seguintes requisitos:

    • Investimento mínimo em imobiliário de:

      - 350.000 Euros na aquisição e reabilitação de imóveis cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou que estejam localizados em áreas de reabilitação urbana, reduzido para 280.000 Euros se estes estiverem localizados em “Territórios de Baixa Densidade Populacional”; ou

      - 500.000 Euros na aquisição de imóveis, reduzido para 400.000 Euros se estes estiverem localizados em “Territórios de Baixa Densidade Populacional”; ou

    • Transferência de capitais num montante mínimo de:

      - 500.000 Euros para aquisição de participações em fundos de investimento ou de capital de risco direcionados para a capitalização de pequenas e médias empresas; ou

      - 1 milhão de Euros para investimentos em outros ativos financeiros, nomeadamente para a criação de uma empresa Portuguesa (Capital Social), por exemplo uma empresa do CINM; ou

    • O investimento permite criar pelo menos 10 postos de trabalho em Portugal; reduzidos para 8 se a empresa criada estiver localizada num “Território de Baixa Densidade Populacional”; ou

    • Transferência de capitais correspondentes a um mínimo de 350.000 Euros aplicados em atividades de investigação cientifica desenvolvidas por entidades devidamente qualificadas; reduzido para 280.000 Euros para investimentos em “Territórios de Baixa Densidade Populacional”; ou

    • Transferência de capitais correspondentes a um mínimo de 250.000 Euros aplicados em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, levados a cabo por instituições credenciadas; reduzido para 200.000 Euros para investimentos em “Territórios de Baixa Densidade Populacional”.

Investimentos realizados através de sociedades unipessoais, são permitidos quando estas têm sede em Portugal ou noutro país da EU, desde que nesta segunda situação exista um estabelecimento estável em Portugal.

O investimento deve ser mantido durante um período mínimo de 5 anos a partir da emissão da autorização de residência.

A renovação da autorização de residência obriga a que os seus detentores permaneçam em Portugal pelo menos 7 dias durante o primeiro ano e 14 dias durante cada um dos períodos de 2 anos subsequentes. Os dias de permanência podem, ou não, ser seguidos.

Os detentores da autorização de residência têm o direito de trabalhar em Portugal, com a opção de manter residência no estrangeiro. O seu direito ao reagrupamento familiar dita que possam solicitar autorizações de residência para os seus familiares.

Após 5 anos os detentores de um Golden Visa podem fazer um pedido de residência permanente em Portugal, tendo para tal, de comprovar um conhecimento básico da língua portuguesa. Após 6 anos podem candidatar-se à nacionalidade portuguesa e consequentemente a obter um passaporte português.

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REGIME FISCAL PARA RESIDENTES NÃO HABITUAIS

Parte de uma estratégia para atrair investimento estrangeiro (e indivíduos de elevado poder de compra) e aumentar a competitividade económica do País, tornando-o um destino de referência no sector imobiliário e um líder Europeu em I&D e novas tecnologias, em 2009 Portugal introduziu um regime privilegiado de tributação individual para residentes não habituais, destinado a atrair:

    Profissionais qualificados, em atividades de elevado valor acrescentado, de natureza científica, artística ou técnica;

    Empresários e investidores (know-how, propriedade intelectual e industrial);

    Reformados, beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro.

O estatuto de residente não habitual permite beneficiar de uma isenção de tributação sobre a maioria dos rendimentos auferidos no estrangeiro, bem como de uma tributação reduzida de alguns rendimentos de fonte portuguesa, desde que cumpridos alguns requisitos.


OBTENÇÃO DO ESTATUTO DE RESIDENTE NÃO HABITUAL

O regime fiscal para residentes não habituais pode ser aplicado aos requerentes que reúnam todas as seguintes condições:

    1. Tenham direito à residência em Portugal;

    2. Não tenham sido tributados como residentes fiscais em Portugal nos 5 anos anteriores à obtenção de residência;

    3. Candidatem-se à obtenção de residência fiscal em Portugal.

Este regime fiscal privilegiado é aplicável por um período consecutivo de 10 anos, desde que as condições necessárias para manter residência fiscal em Portugal sejam cumpridas em todos os anos desse período.


VANTAGEM DO REGIME FISCAL PARA OS RESIDENTES NÃO HABITUAIS

Portugal aplica o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) de acordo com a seguinte tabela:

Contribuinte
Matéria Colectável para efeitos de IRS

Residentes em Portugal

Tributados sobre os rendimentos auferidos em Portugal e no estrangeiro

Residentes Não Habituais

Isenção de imposto sobre a maioria dos rendimentos estrangeiros

Tributação a uma taxa fixa reduzida de 20% (+ 3,5% de sobretaxa) incidente sobre rendimentos auferidos em Portugal, resultantes de trabalho dependente e independente, em atividades de elevado valor acrescentado de natureza cientifica, artística ou técnica, bem como da propriedade intelectual ou industrial, ou da prestação de informações respeitantes a experiências adquiridas nos setores industrial, comercial ou científico.

Não-Residentes

Tributados sobre os rendimentos auferidos em Portugal

Incluídos na classificação de atividades de elevado valor acrescentado, de natureza científica, artística ou técnica, estão por exemplo: arquitetos, engenheiros, médicos, professores universitários, designers, especialistas de IT, artistas plásticos, músicos, atores, investidores, gestores, entre outros.

Os investidores apenas beneficiam de um regime privilegiado no que toca aos seus rendimentos obtidos em Portugal, quando estes são resultantes das suas funções enquanto gestores / diretores.

Os detentores de um Golden Visa podem optar por manter-se como não residentes para efeitos fiscais. No caso de se candidatarem à residência fiscal em Portugal, podem beneficiar do regime fiscal para Residentes Não Habituais, ou optar pelo regime fiscal geral aplicável aos residentes em Portugal.

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