CINM

Centro Internacional de Negócios da Madeira

SETORES DE ATIVIDADE

O CINM inclui três setores de atividade, disponíveis para investidores e empresas, portuguesas e estrangeiras:


       A Zona Franca Industrial (ZFI), abrangida pela taxa de IRC de 5% com a possibilidade de uma redução da taxa de IRC para 2,5% (cumpridas algumas condições).


          Serviços Internacionais , abrangidos pela taxa de IRC de 5% (ex. trading, e-commerce, holdings, consultoria, serviços vários, transportes marítimos e aéreos, que não entre portos portugueses, gestão de propriedade intelectual, telecomunicações).


    Registo Internacional de Navios - MAR

REQUISITOS DE SUBSTÂNCIA

Para beneficiarem da taxa reduzida de IRC de 5% (com a possibilidade de redução em 50% no âmbito da ZFI ou pela conjugação com o regime Português da Patent Box), as empresas licenciadas no CINM terão que cumprir com um dos seguintes requisitos:

    - Criação de um (podendo ser um diretor) a cinco postos de trabalho nos primeiros seis meses de atividade e realização de um investimento mínimo de 75.000 EUR na aquisição de ativos fixos, tangíveis ou intangíveis, nos dois primeiros anos de atividade;

    - Criação de seis ou mais postos de trabalho nos primeiros seis meses de atividade.

Os 5% de IRC estão limitados aos seguintes plafonds (aumentados em 36,7% no IV regime face ao anterior), função do número de postos de trabalho mantidos em cada ano fiscal:

Matéria coletável (milhões de euros) Nº de postos de trabalho
2.73 1 a 2
3.55 3 a 5
21.87 6 a 30
35.54 31 a 50
54.68 51 a 100
205.5 › 100

A matéria coletável que exceder os limites acima discriminados, é sujeita à tributação normal em vigor na RAM, atualmente de 21% em sede de IRC.

Adicionalmente, os benefícios fiscais estão limitados a um dos seguintes limites máximos anuais:

    - 20,1% do valor acrescentado bruto obtido anualmente

    - 30,1% dos custos anuais de mão de obra incorridos

    - 15,1% do volume anual de negócios

O(s) diretor(es) de uma empresa não precisa(m) de ser residente(s) em Portugal.

AS VANTAGENS

Para além de uma taxa reduzida de 5% de IRC, ou de 2,5% para empresas da Zona Franca Industrial (cumpridas algumas condições), os sócios ou acionistas estrangeiros, das empresas sediadas no CINM, quer sejam pessoas ou empresas, beneficiam de isenção de tributação/retenção na fonte de dividendos e juros.

Sócios ou acionistas residentes em Portugal, de empresas da ZFI ou de transportes marítimos ou aéreos, também beneficiam das isenções referidas, em termos de dividendos e juros.

O pagamento de serviços e royalties, por uma empresa do CINM, a empresas ou pessoas não residentes em Portugal, é isento de retenção na fonte. Esta isenção também se aplica no pagamento de juros a empresas estrangeiras.

Mesmo os lucros que tenham excedido os plafonds que limitam a aplicação da tributação reduzida de IRC = 5%, beneficiam das isenções de retenção na fonte, aquando da sua distribuição.

As empresas do CINM beneficiam de uma redução em 80% nos seguintes tributos:

    - imposto do selo

    - imposto municipal sobre imóveis

    - imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis

    - derramas municipais e estaduais

    - outras taxas

As empresas do CINM ficam sujeitas a uma redução de 76,2% referente ao pagamento especial por conta de IRC e ás tributações autónomas (não aplicável a despesas não documentadas, nem a pagamentos a residentes em paraísos fiscais).